Nenhum outro país tem tantas autoridades com foro privilegiado como o Brasil. Aqui, são 22 mil pessoas com “foro especial por prerrogativa de função” – nome tecnicamente correto. Portugal, Espanha, Argentina e Colômbia adotam sistemas parecidos, mas em nenhum deles essa prerrogativa é estendida a tantos indivíduos quanto no Brasil. Os Estados Unidos não adotam o sistema de foro privilegiado. A Itália prevê a prerrogativa de foro em hipóteses muito limitadas. Na França, idem. Ou seja, o tratamento dado à matéria é absolutamente diferente em diversos países.
O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Isso significa que uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.
Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), com 11 juízes, conduz hoje 369 inquéritos e 102 ações penais contra parlamentares. Investiga, até o momento, um terço do Congresso. Para agravar o cenário, o STF leva em média 617 dias para receber uma denúncia e mais de dois anos para julgar um caso.Veja que isso explica claramente porque é tão difícil vermos um político corrupto ser condenado. O sistema brasileiro é, sem dúvidas, totalmente ineficiente.
Para efeito de comparação, um juiz de primeira instância, como Sérgio Moro, consegue receber denúncias em menos de uma semana e julgar uma ação num prazo de seis meses a um ano.
Veja o que declarou o juiz da Lava Jato sobre o assunto:
“Eu, particularmente, acho que tem que ter uma abordagem muito pragmática. Tem o Supremo condições de enfrentar toda essa gama de casos? Há uma série de dúvidas. Não que o Supremo não seja eficiente, mas é um número limitado de juízes e é uma estrutura mais limitada para comportar tantos casos. O Supremo não tem só esse trabalho à frente, tem todos casos constitucionais relevantes e não pode se transformar, simplesmente, numa Corte criminal. Na minha opinião, o ideal seria realmente restringir o foro privilegiado, limitar a um número menor de autoridades, quem sabe, os presidentes dos três Poderes. E retirar esse privilégio, essa prerrogativa, de um bom número de autoridades hoje contempladas. Acho que seria a melhor solução.”
Quem apoia o fim do foro privilegiado
Semana passada (4), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório do projeto de lei que determina o fim do foro privilegiado para políticos.
O parecer pede o fim do foro para promotores, juízes, deputados, senadores, ministros, procuradores, prefeitos, deputados distritais e estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do próprio presidente da República. “Meu parecer acaba, inclusive, com o foro para presidente da República”, afirma Randolfe.
O senador Álvaro Dias, autor de proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado, considera que a criação de uma “vara especializada” para tratar do assunto, como sugerem alguns, só é aceitável exclusivamente para “o presidente da República e ministros do STF”. Os demais casos deveriam ser tratados na Justiça comum.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), também defende mudanças na prerrogativa de foro, medida que, para ela, significa privilégio e “não é compatível com a República”.
Outro ministro do STF que quer o fim do foro privilegiado é Luís Roberto Barroso: “É preciso acabar ou reduzir o foro privilegiado, ou reservá-lo apenas a um número pequeno de autoridades. É uma herança aristocrática”, disse Barroso. O ministro Marco Aurélio Mello também é contra “por ele não ser republicano. Sou de concepção democrata, penso que todo e qualquer cidadão, independentemente de cargo ocupado, deve ser julgado pelo juiz de primeira instância, como ocorre nos Estados Unidos”, disse em entrevista recente.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, já se declarou “decididamente contrário à prerrogativa de foro”. Mas admite que ele seja mantido unicamente para os chefes dos Três Poderes, o Procurador-Geral da República e os ministros do Supremo, como órgão de cúpula do Poder Judiciário.
A questão é que, embora a maioria da classe política esteja cega com os privilégios que possui, incluindo o foro privilegiado, é fundamental que a sociedade aponte e se manifeste para o desgaste a que estão submetendo a democracia.
O foro privilegiado foi instaurado na constituição de 1988 e, desde então, o país tem sido alvo de grandes escândalos de corrupção na administração pública. Está claro que o foro privilegiado não funcionou nesse período. Principalmente, se considerarmos a existência de figurões como Jucá, Sarney e Renan com décadas de corrupção em suas costas e total impunidade.
7 de novembro de 2016
Elisa Robson é jornalista, especialista em Marketing e Negócios, mestre em Comunicação e Linguagens e administradora da página República de Curitiba.
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