A Comissão Especial do Senado que discute a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutico (CBA) encerrou a fase de debates nesta terça-feira (18). Foi realizada a última audiência pública, que teve como tema principal a defesa do consumidor. O relator do novo CBA, senador José Maranhão (PMDB-PB), vai consolidar os debates em um relatório que deve ser apresentado no início de novembro.
Com a proximidade do fim dos trabalhos, o vice-presidente da Comissão Especial do CBA, senador Pedro Chaves (PSC-MS), comemorou a produtividade alcançada. “Agora temos todos os ingredientes para fazer um Código consistente que vai ao encontro dos desejos da sociedade brasileira. Nós ouvimos todos os segmentos, fomos extremamente democráticos nas decisões, eles puderam falar de forma tranquila, colocando seus problemas e propondo soluções, então nós temos condição de dizer que temos elementos para que esse Código esteja rapidamente à disposição da comunidade”, destacou Pedro Chaves.
O diretor de Relações Institucionais do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), comandante Adriano Castanho, também segue na expectativa por um parecer que garanta um CBA moderno, sustentável e que atenda às necessidades de todos os segmentos. “Nós temos certeza que o senador José Maranhão terá a sensibilidade necessária para atender aos anseios tanto da sociedade organizada assim como dos consumidores, dos trabalhadores e da própria indústria da aviação”, enfatizou.
Na audiência pública dessa terça, a presidente da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda, elencou uma série de problemas que, na avaliação dela, ferem os direitos dos passageiros e devem ser corrigidos. Ela citou dois exemplos que prejudicam o consumidor: o reembolso do bilhete aéreo e a liberação da tarifa de bagagem. Segundo Marié Miranda, há problemas que não respeitam, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor.
A advogada ainda criticou a atuação das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em defesa de interesses privados. “Nenhuma agência reguladora do Brasil defende o direito do consumidor. O problema é que quando essas agências foram criadas, foi dado muito poder e muita independência. Com essa independência, o Poder Legislativo deixou elas à vontade e elas fazem o que bem entendem em prejuízo do consumidor”, afirmou Marié Miranda.
A comissão de atualização do CBA foi criada em julho e, desde então, ouviu diversos segmentos do setor aéreo, como representantes das companhias aéreas, do governo e dos próprios aeronautas, que foram representados pelo SNA.
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